LEI MUNICIPAL-PL nº 1.371, de 23 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER LEGISLATIVO - PL
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
1371
Ano
2021
Data
23/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui no município de Campos Belos o
Programa de Recuperação de Créditos
Tributários, Fiscais e Não Tributários e dá
outras providências.
Programa de Recuperação de Créditos
Tributários, Fiscais e Não Tributários e dá
outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica