LEI MUNICIPAL nº 794, de 17 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
794
Ano
2001
Data
17/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS .”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica