LEI MUNICIPAL nº 1.025, de 23 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
1025
Ano
2009
Data
23/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI 1.025 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER INCETIVOS FISCAIS AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS NAO REGULARIZADOS NOS CADASTROS DE PREFEITURA NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Publicação feita pelas servidoras: Regiane Souza e Charlene Costa
Administração/2017
Administração/2017
Assuntos
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