LEI MUNICIPAL nº 1.305, de 29 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
1.305
Ano
2018
Data
29/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.305 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CENCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISÃO DE BENS IMOVEIS IPTU E ITBI IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO, AOS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS DO LOTE 02, QUADRA J ENTRE AS RUAS CAETE E A GO - 118 SETOR VILA BAIANA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRICULA 131, LIVRO 02 FLS ., 66 O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPOS BELOS GO, POR FORÇA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DAS AÇÕES 201101790843, 201300041727, E 201104513506, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
PUBLICADO POR REIGIANE E CHARLENE.
Assuntos
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