LEI MUNICIPAL nº 1.062, de 12 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
1062
Ano
2011
Data
12/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU, ISS E TAXAS MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Lei publicada pelas servidoras: Reigiane Sousa e Charlene Costa - Administração/2017
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica