LEI MUNICIPAL nº 1.008, de 01 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
1008
Ano
2009
Data
01/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO AOS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO E O ESTADO DE GOIÁS, QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
publicação feita pela servidora: Charlene Costa
Administração/2017
Administração/2017
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica