LEI MUNICIPAL nº 1.008, de 01 de março de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI MUNICIPAL

Número

1008

Ano

2009

Data

01/03/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO AOS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO E O ESTADO DE GOIÁS, QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL.

Indexação

Observação

publicação feita pela servidora: Charlene Costa
Administração/2017

Assuntos


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