LEI MUNICIPAL nº 887, de 21 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
887
Ano
2005
Data
21/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROMOVER A VENDA DE 02 (DUAS) CASAS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica