LEI MUNICIPAL nº 874, de 05 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
874
Ano
2005
Data
05/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica