LEI MUNICIPAL nº 831, de 19 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
831
Ano
2003
Data
19/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI N°437/90, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica