LEI MUNICIPAL nº 848, de 30 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
848
Ano
2003
Data
30/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA OS ANEXOS I, III E IV DO ARTIGO 3º DA LEI 800/2001 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica