LEI MUNICIPAL nº 833, de 16 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
833
Ano
2003
Data
16/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EMPRÉSTIMO AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL–PETI”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica