LEI MUNICIPAL nº 802, de 15 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI MUNICIPAL
Número
802
Ano
2002
Data
15/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA C.F.B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica