LEI MUNICIPAL nº 1025 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI MUNICIPAL
Ano
2009
Número
1025
Data de Apresentação
23/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
LEI MUNICIPAL
Número
1.025
Ano
2009
Local de Origem
Data
23/09/2009
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 1.025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Indexação
PUBLICADO PR REIGIANE COSTA
Observação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, conceder incentivos fiscais aos proprietários de imóveis não regularizados nos cadastros da prefeitura, na forma que menciona e da outras providências.