LEI MUNICIPAL nº 1024 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI MUNICIPAL
Ano
2009
Número
1024
Data de Apresentação
23/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
LEI MUNICIPAL
Número
1.024
Ano
2009
Local de Origem
Data
23/09/2009
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 1.024-2009 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Indexação
PUBLICADO POR REIGIANE COSTA
Observação
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória nº 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156 de 11.03.2002, nas condições, definidas pela Portaria Conjunta nº 09 de 30.04.2002, Portaria Conjunta nº 05 e 09 de dezembro de 2008 da Secretaria Nacional da Habitação e dá outras providências.