LEI MUNICIPAL nº 1251 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI MUNICIPAL
Ano
2016
Número
1251
Data de Apresentação
20/10/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
LEI MUNICIPAL
Número
1.251
Ano
2016
Local de Origem
Data
20/10/2016
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 1.251-2016 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
Indexação
PUBLICADO POR REIGIANE COSTA
Observação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder executivo municipal a aplicar em equipamentos hospitalares ou veículos para transporte de emergência (ambulância) o montante do recursos provenientes da devolução do duodécimo do Poder Legislativo não utilizados e da outras providências.