LEI MUNICIPAL nº 1262 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI MUNICIPAL
Ano
2017
Número
1262
Data de Apresentação
14/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
LEI MUNICIPAL
Número
1.262
Ano
2017
Local de Origem
Data
14/02/2017
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 1.262 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Indexação
PUBLICADO POR REIGIANE COSTA
Observação
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – PRF -, de débitos do IPTU/ITU de responsabilidade de contribuintes–devedores do Município, dá outras providências