LEI MUNICIPAL nº 1261 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI MUNICIPAL
Ano
2017
Número
1261
Data de Apresentação
14/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
LEI MUNICIPAL
Número
1.261
Ano
2017
Local de Origem
Data
14/02/2017
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 1.261 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Indexação
PUBLICADO POR REIGIANE COSTA
Observação
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 133 DA LEI Nº 733, DE 06 DE JUNHO DE 2000, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.