LEI MUNICIPAL nº 1305 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI MUNICIPAL
Ano
2018
Número
1305
Data de Apresentação
29/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
LEI MUNICIPAL
Número
1.305
Ano
2018
Local de Origem
Data
29/11/2018
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 1.305 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Indexação
PUBLICADO POR REIGIANE COSTA
Observação
AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISEÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E ITPU IMPOSTO TERRITORIO PREDIAL URBANO, AOS PROPRIETARIOS DO IMOVEIS DO LOTE 02, NA QUADRA J, ENTRE AS RUAS CAETÊS E A GO 118, SETOR VILA BAIANA, EM CAMPOS BELOS, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRICULA 131, LIVRO 02, FLS..66., NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS BELOS-GO, POR FORÇA DA SETENÇA PROLATADA NOS AUTOS DAS AÇÕES 201101790843, 201300041727 E 201104513506, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.