LEI MUNICIPAL nº 1331 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
LEI MUNICIPAL
Ano
2019
Número
1331
Data de Apresentação
27/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
LEI MUNICIPAL
Número
1.331
Ano
2019
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
27/11/2019
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 1.331 DE 2019 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Indexação
PUBLICADO POR REIGIANE COSTA
Observação
PROIBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTO DE CREDITO NESTE MUNICIPIO