SAPL - Câmara Municipal de Campos Belos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI MUNICIPAL nº 844, de 15 de outubro de 2003 Ementa: ISENTA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PAGAMENTO DE IPTU E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 843, de 15 de outubro de 2003 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 841, de 15 de outubro de 2003 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 839, de 18 de agosto de 2003 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 838, de 18 de agosto de 2003 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UM LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 837, de 18 de agosto de 2003 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UM LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 836, de 18 de agosto de 2003 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR UM LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 835, de 18 de agosto de 2003 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIARURAL –AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 834, de 18 de junho de 2003 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 833, de 16 de maio de 2003 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EMPRÉSTIMO AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL–PETI” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 832, de 30 de abril de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS E UNIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 831, de 19 de março de 2003 Ementa: “INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI N°437/90, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 828, de 27 de fevereiro de 2003 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPIRITA IRMÃ LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 830, de 02 de fevereiro de 2003 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNCER – FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 826, de 30 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 822, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: "CRIA CRECHE MUNICIPAL AMOR DE MÃES: ADELINA MARTINS DA SILVA E OLINDA JOSÉ DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 821, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE OBRAS DA REGIÃO DE TERRA RONCA, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 818, de 13 de novembro de 2002 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 817, de 13 de novembro de 2002 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL COM FINALIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 816, de 11 de novembro de 2002 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA C.F.B. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 815, de 14 de outubro de 2002 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 814, de 04 de outubro de 2002 Ementa: “REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 813, de 27 de junho de 2002 Ementa: “DÁ NOME A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 812, de 27 de junho de 2002 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DE UM TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 811, de 27 de junho de 2002 Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO IDOSO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 808, de 19 de junho de 2002 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO RURAL DE CAMPOS BELOS GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 807, de 19 de junho de 2002 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COMPRA DE UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 806, de 17 de abril de 2002 Ementa: “CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO PROFESSOR SAMUEL AURELIANO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 805, de 17 de abril de 2002 Ementa: “ALTERA O ART. DA LEI 206 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 804, de 17 de abril de 2002 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA C.F.B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 803, de 17 de abril de 2002 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 802, de 15 de março de 2002 Ementa: "DISPÕE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA C.F.B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 801, de 15 de março de 2002 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA DE CERÂMICA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 809, de 26 de fevereiro de 2002 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 800, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: “REGULARIZA A SITUAÇÃO FUNCIONAL DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 799, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: “ALTERA OS ARTS. 22, 23 E 26 DA LEI 766/2001, DE 05 DE MARÇO DE 2001, QUE PASSAM VIGORAR DA SEGUINTE FORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 797, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMO DO ART.37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 795, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 794, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS .” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 793, de 17 de dezembro de 2001 Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 792, de 09 de novembro de 2001 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 791, de 09 de novembro de 2001 Ementa: “ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 756/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 790, de 17 de outubro de 2001 Ementa: “INSTITUI O DIA “MUNICIPAL DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 788, de 17 de outubro de 2001 Ementa: “INSTITUI O DIA DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 786, de 20 de setembro de 2001 Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 785, de 20 de setembro de 2001 Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO COM SECRETARIAS DE ESTADO, EMPRESAS ESTATAIS, AGÊNCIAS E OUTROS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 787, de 26 de agosto de 2001 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 783, de 20 de agosto de 2001 Ementa: “AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, DE ACORDO DE RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FOMENTAR E PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO ÀS EMPRESAS ESTATAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 782, de 20 de agosto de 2001 Ementa: “DISPÕE SOBRE À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 781, de 06 de julho de 2001 Ementa: “ALTERA A LEI N° 642/97, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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