SAPL - Câmara Municipal de Campos Belos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI MUNICIPAL nº 1.084, de 18 de outubro de 2011 Ementa: ADOTA O DIÁRIO MUNICIPAL DE GOIÁS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS - AGM COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.083, de 18 de outubro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA TOURO E REGIÃO - APROTOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.082, de 14 de outubro de 2011 Ementa: CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.081, de 14 de outubro de 2011 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.080, de 14 de outubro de 2011 Ementa: DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.079, de 14 de outubro de 2011 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A COMPRA DE COMPUTADORES PORTÁTEIS NOVOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROCESSOS DE ENSINO-APRENDIZAGEM DOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA POR MEIO DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.078, de 14 de outubro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA URBANA DE SEU DOMÍNIO PARA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.077, de 14 de outubro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA URBANA DE SEU DOMÍNIO PARA A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA CAPELA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.076, de 14 de outubro de 2011 Ementa: ALTERA NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.075, de 19 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.074, de 16 de agosto de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA PROMOÇÃO DA FEIRA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.073, de 16 de agosto de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 02 (DOIS) LOTES URBANOS PARA A FUNDAÇÃO TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.070, de 28 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.072, de 22 de junho de 2011 Ementa: CRIA A SEMANA DE REFLORESTAMENTO E PROTEÇÃO À ÁRVORE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.071, de 22 de junho de 2011 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.069, de 22 de junho de 2011 Ementa: REVOGA A LEI Nº 585/1995, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.068, de 20 de junho de 2011 Ementa: ALTERA NOME O CAMPEONATO DA TAÇA CIDADE PARA COPA ANJO RODRIGUES GALVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.066, de 26 de abril de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA URBANA DE SEU DOMÍNIO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA NESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.063, de 13 de abril de 2011 Ementa: CRIA OS PROGRAMAS SOCIAIS PARA ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS CARENTES QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A POLITICA DE DOAÇÕES DE MATERIAIS, BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.065, de 12 de abril de 2011 Ementa: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS/GOIÁS, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.064, de 12 de abril de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.062, de 12 de abril de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU, ISS E TAXAS MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.061, de 12 de abril de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ABERTURA DE FONTES DE RECURSOS E UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.060, de 22 de março de 2011 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 437/90, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990 E DA LEI 1.048/2010, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.059, de 21 de março de 2011 Ementa: REVOGA O ART. 1º Nº 65 DA LEI 956/2007 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, ONDE ERA DENOMINADA RUA JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA NO SETOR BURITIS, PASSARÁ A SE CHAMAR MILITÃO BENTO FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.058, de 21 de março de 2011 Ementa: DENOMINA A GARAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.057, de 15 de fevereiro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. ATIVOS E INATIVOS, DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.056, de 15 de fevereiro de 2011 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.049/2010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.055, de 17 de janeiro de 2011 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.067, de 13 de janeiro de 2011 Ementa: ACRESCENTA PARAGRÁFICO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2011, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAIS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.049, de 29 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS/GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.054, de 27 de dezembro de 2010 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.052, de 27 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CRAS DE CAMPOS BELOS DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.051, de 27 de dezembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.050, de 27 de dezembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU/ITU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.048, de 06 de dezembro de 2010 Ementa: LEI 1 048 - DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.047, de 27 de setembro de 2010 Ementa: LEI 1 047 - DISPOE SOBRE A DOAÇAO DE UMA CHACARA NO SETOR NOVO HORIZONTE EDA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.046, de 27 de setembro de 2010 Ementa: LEI 1 046 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INDENIZAR UM LOTE URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.045, de 27 de setembro de 2010 Ementa: LEI 1 045 - DISPPOE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA CHACARA SITUADA NO SETOR NOVO HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.044, de 10 de maio de 2010 Ementa: LEI 1044 - DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA COMEMORATIAA DO ANIERSARIO DE CAMPOS BELOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.043, de 10 de maio de 2010 Ementa: LEI 1043 -DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO EVANGELICO EM CAMPOS BELOS - GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.042, de 10 de maio de 2010 Ementa: LEI 1042 - DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL ATIVOS E INATIVOS DA ADM DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO NA FORMA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.041, de 10 de maio de 2010 Ementa: LEI 1.037 - AUTORIZA O CHEF DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.040, de 10 de maio de 2010 Ementa: LEI 1040 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVI COMDEC DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.039, de 10 de maio de 2010 Ementa: LEI 1 039 - DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA CHACARA SITUADA NO SETOR NOVO HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.038, de 10 de maio de 2010 Ementa: LEI 1 038 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PAEA ELABORAÇAO DA LEI DE DIRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.036, de 10 de maio de 2010 Ementa: LEI 1 036 - DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE QUATRO LOTES URBANOS ARA A FUNDAÇÃO TIRADENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.035, de 04 de março de 2010 Ementa: LEI 1 035 - DENOMINA A ALA DOS GAINETES D CAMARA MUNICIPAL DE CAMPPOS BELOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.034, de 04 de março de 2010 Ementa: LEI 1034 - FICA ALTERADO QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGO DE AUXILIAR DE PEDREIRO NO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI MUNICIPAL nº 1.033, de 04 de março de 2010 Ementa: LEI 1.033 - CRIA A CRECHE MUNICIPAL AURORA PONTES JARDIM (DONA AURORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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