RESOLUÇÃO-PL nº 47, de 01 de outubro de 2019 (Regimento Interno nº 20 de 2002)
Legislação Citada
Disposição
Alteração
Parte
Livro
Título
II
Capítulo
I
Seção
I
Subseção
Artigo
15
Parágrafo
3º
Inciso
Alínea
Item