{"id":299,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1 de 2021","link_detail_backend":"/materia/299","metadata":{},"numero":1,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-01-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":"2021-01-21","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL que o Senhor Prefeito Municipal solicite ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM- GOI\u00c1S) A instaura\u00e7\u00e3o de uma AUDITORIA no Instituto de Previd\u00eancia do Mun\u00edcipio de Campos Belos (PREVCAMPOS) no sentido de detectar, apurar e regularizar conforme os ditames das Leis, poss\u00edveis irregularidades, desvios e /ou repasses incompat\u00edveis com os descontos efetivados nos contracheques dos servidores do munic\u00edpio no per\u00edodo compreendido de janeiro de 2001 a dezembro de 2020.\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL ainda que o \u00f3rg\u00e3o competente reveja as aposentadorias do respectivo per\u00edodo, esclarecendo se h\u00e1 compatibilidade entre os valores recolhidos ao fundo de previd\u00eancia s\u00e3o compat\u00edveis com os valores das aposentadorias, em suma, real\u00e7ando se houve no per\u00edodo privil\u00e9gios que lesam ou lesaram o er\u00e1rio publico municipal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.camposbelos.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/299/requerimento_01_2021_ivan.docx","data_ultima_atualizacao":"2021-01-29T12:05:20.653283-03:00","ip":"143.255.198.67","ultima_edicao":"2021-01-29T12:02:37.831602-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":2,"user":36,"anexadas":[],"autores":[43]}